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Declaração de Retificação n.º 139/2024
Por ter sido publicado em duplicação do Despacho n.º 144/2024, de 6 de fevereiro, é anulada a publicação do Despacho n.º 1514/2024, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2024.
8 de fevereiro de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
317343918
