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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 18/2014
Por ter sido publicado com inexatidão o regulamento n.º 472/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013, retifica-se que onde se lê «A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos [...], em sessão de 02 de novembro» deve ler-se «A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos [...], em sessão de 7 de dezembro de 2013» e, na alínea f) dos considerandos, onde se lê «nos termos da Lei n.º 9/2008, de 4 de março» deve ler-se «nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março».
30 de dezembro de 2013. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
207503932