Declaração de Retificação n.º 190/2025/2, de 20 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 190/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Aviso n.º 27500/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024, referente à consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Respetiva Tabela do Município da Murtosa, saiu com uma incorreção no texto, pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:

No artigo 3.º («Informação prévia sobre viabilidade de realização de operações urbanísticas») do anexo A («Tabela de taxas»), onde se lê:

deve ler-se:

16 de fevereiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

318701567