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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 194/2026/2
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, suplemento, de 27 de fevereiro de 2026, retifica-se a Deliberação (extrato) n.º 215-A/2026. Assim, onde se lê:
«Procuradora da República Inês da Silva Ribeiro - Porto/Vila Nova de Gaia - DIAP;»
deve ler-se:
«Procuradora da República Inês da Silva Ribeiro - Porto/Vila Nova de Gaia - Local Criminal - DIAP;»
2 de março de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
319971002