Declaração de Retificação n.º 237/2017, de 19 de abril

Declaração de Retificação n.º 237/2017

Declaração de retificação ao Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 2.º Suplemento, de 30 de março de 2017

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, e do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 2.º Suplemento, de 30 de março de 2017, o Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, procede-se à seguinte retificação:

1 - No artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, na alteração introduzida ao artigo 8.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«1 - Os auditores registados enviam à CMVM a lista de EIP auditadas prevista no artigo 31.º do RJSA, bem como a informação necessária para a análise dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para a classificação de EIP para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 26.º Regulamento (UE) de Auditoria, para efeitos da lista prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, em ficheiro de dados, até ao dia 30 de abril de cada ano, nos termos do Anexo 6.

2 - A comunicação prevista:

a) No n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento (UE) de Auditoria e no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, no termos do Anexo 7, e em ficheiro de texto contendo a descrição da situação.

b) [...]

c) No n.º 12 do artigo 77.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9.º-A, e em ficheiro de texto contendo a informação sobre o serviço que foi autorizado a prestar à entidade auditada, bem como a respetiva fundamentação.

3 - [...].»

deve ler-se:

«1 - Os auditores registados enviam à CMVM a lista de EIP auditadas prevista no artigo 31.º do RJSA, bem como a informação necessária para a análise dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para a classificação de EIP para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para efeitos da lista prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, em ficheiro de dados, até ao dia 30 de abril de cada ano, nos termos do Anexo 6.

2 - A comunicação prevista:

a) No n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento (UE) de Auditoria e no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 7, e em ficheiro de texto contendo a descrição da situação;

b) [...]

c) No n.º 12 do artigo 77.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9-A, e em ficheiro de texto contendo a informação sobre o serviço que foi autorizado a prestar à entidade auditada, bem como a respetiva fundamentação.

3 - [...].»

2 - No Anexo 1 do Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, no ponto 2.4 introduzido no Anexo 1 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«2.4 Nome das pessoas autorizadas a aceder à»

deve ler-se:

«2.4 Nome das pessoas autorizadas a aceder à extranet»

3 - No Anexo 1 do Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, na definição do significado das siglas usadas em sede de nomenclatura dos ficheiros incluída no Anexo 7 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«'ZEA', 'DEA' e 'PEA' identificam a informação reportada, 'RRRRRRRR' corresponde ao número de registo atribuído pela CMVM, 'FFFFFFFFF' corresponde aos 9 primeiros dígitos do número de identificação fiscal da entidade auditada, 'T' identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: 'N' - Nacional ou 'E' - Não nacional, 'S' respeita a um número sequencial atribuído que permita a publicação de mais do que uma situação para a mesma EIP numa mesma data, e 'AAAA', 'MM', 'DD', correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia a que respeita a informação.»

deve ler-se:

«'ZEA', 'DEA' e 'PEA' identificam a informação reportada, 'RRRRRRRR' corresponde ao número de registo atribuído pela CMVM, 'FFFFFFFFF' corresponde aos 9 primeiros dígitos do número de identificação fiscal da entidade auditada, 'T' identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: 'N' - Nacional ou 'E' - Não nacional, 'S' respeita a um número sequencial atribuído que permita a publicação de mais do que uma situação para a mesma EIP numa mesma data, e 'AAAA', 'MM', 'DD', correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia a que respeita a informação.»

4 - No Anexo 1 do Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, na descrição de siglas incluída no campo 4 do Anexo 9 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«CC-I»

deve ler-se:

«CCI»

5 - No Anexo 1 do Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de março, na identificação do anexo incluída na tabela relativa ao nome do ficheiro no âmbito do Anexo 10 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«11»

deve ler-se:

«10»

6 - Na epígrafe do Anexo 2 do Regulamento 2/2017, de 30 de março, e na identificação aí efetuada do novo Anexo 9-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, onde se lê:

«Anexo 9.º-A»

deve ler-se:

«Anexo 9-A»

7 - Na identificação do anexo incluída na tabela relativa ao nome do ficheiro no âmbito do novo Anexo 9-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, aditado pelo Anexo 2 do Regulamento 2/2017, de 30 de março, onde se lê:

«10»

deve ler-se:

«9-A»

6 de abril de 2017. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira. - O Vogal do Conselho de Administração, João de Sousa Gião.

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