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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 24/2014, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, da Região Autónoma da Madeira, que procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 24/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No título, onde se lê:
«PROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL»
deve ler-se:
«DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL»
Secretaria-Geral, 3 de abril de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.