Declaração de Retificação n.º 250/2014, de 10 de março

Declaração de retificação n.º 250/2014

Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 2285/2014, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014, saiu com imprecisões, que assim se retificam:

Onde se lê:

«O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, prevê a atualização automática do valor da taxa de aprovação de Planos de Gestão de Lamas por aplicação do índice de preços ao consumidor fixado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P..

Assim ao abrigo do disposto no artigo 23.º - do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, informa-se que para 2014, o valor da taxa de aprovação de Planos de Gestão de Lamas é de:

3 251(euro) (três mil duzentos e cinquenta e um euros)»

deve ler-se:

«O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, prevê que o procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação cujo valor é automaticamente atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, fixado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., devendo a DGADR proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, determino que no ano de 2014 o procedimento de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação no valor de (euro) 3251 (três mil duzentos e cinquenta e um euros).»

26 de fevereiro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.

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