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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2285/2014
Despacho n.º 2285/2014, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atualização da taxa de aprovação de planos de gestão de lamas
TEXTO
Despacho n.º 2285/2014
O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, prevê a atualização automática do valor da taxa de aprovação de Planos de Gestão de Lamas por aplicação do índice de preços ao consumidor fixado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Assim ao abrigo do disposto no artigo 23.º - do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, informa-se que para 2014, o valor da taxa de aprovação de Planos de Gestão de Lamas é de:
3 251(euro) (três mil duzentos e cinquenta e um euros)
24 de janeiro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
207586634