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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 276/2024/2
Por terem ocorrido incorreções no texto do Aviso (extrato) n.º 6405/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2024, procede-se às devidas retificações:
Assim, onde se lê:
deve ler-se:
25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.
317526298