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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 282/2020, de 26 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 10571/2019, de 18 de novembro, das Infraestruturas e Habitação, que renova a licença especial a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro de 2019
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 282/2020
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 10571/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam.
No n.º 2 do Despacho n.º 10571/2019, onde se lê:
«Assim, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2018, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, e até 30 de setembro de 2019.»
deve ler-se:
«Assim, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2018, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, e até 30 de setembro de 2020.»
20 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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