Declaração de Retificação n.º 29/2025/2, de 13 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 29/2025/2

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2024, o Despacho (extrato) n.º 14539/2024, que autoriza o Conselho Superior da Magistratura a proceder à assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição para a adequação e evolução dos sistemas de informação relacionados com o movimento judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), procede-se à seguinte retificação:

No n.º 2 do artigo 1.º, onde se lê «2024» deve ler-se «2025».

3 de janeiro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Dr. Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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