Declaração de Retificação n.º 295/2023, de 11 de abril

Declaração de Retificação n.º 295/2023

João Miguel Ferreira Heitor, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, no uso das competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dado que o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e tabela anexa foi aprovado, pela Assembleia Municipal, no dia 30 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, PD n.º 104/PC-JH/2022, tendo-se, no entanto, verificado que existiam alguns erros na redação do Regulamento n.º 236/2023 - Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo, anexo à mencionada proposta de deliberação. O referido documento foi publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2023. De forma a retificar os erros a assembleia municipal deliberou, na reunião de 22 de fevereiro de 2023, proceder à sua retificação nos seguintes termos:

Onde se lê:

«Artigo 13.º

Isenções e Reduções Específicas

[...]

b) Piscinas Municipais, Campo de Ténis, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal:

i) Os utentes reformados ou com mais de 65 anos beneficiam de uma redução de 50 %;

[...]

d) Cemitério Municipal:

i) Estão isentas de pagamento as inumações de indigentes;

[...]

Artigo 15.º

Prazo para a liquidação

[...]

3 - O prazo que termine em dia útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 39.º

Serviços dos bombeiros e Proteção civil

1 - Os serviços prestados no âmbito dos bombeiros municipais e proteção civil são cobrados de acordo com o Capítulo VII da Tabela.»

deve ler-se:

«Artigo 13.º

Isenções e Reduções Específicas

[...]

b) Piscinas Municipais, Campo de Ténis, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal:

i) Os utentes reformados ou com mais de 65 anos poderão beneficiar de uma redução de 50 %;

[...]

d) Cemitério Municipal:

i) Poderão estar isentas de pagamento as inumações de indigentes;

[...]

Artigo 15.º

Prazo para a liquidação

[...]

3 - O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 39.º

Serviços dos bombeiros e proteção civil

1 - Os serviços prestados no âmbito dos bombeiros municipais e proteção civil são cobrados de acordo com o Capítulo VIII da Tabela.»

Mais, relativamente ao Anexo I - Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo:

(ver documento original)

7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

316245006