Declaração de Retificação n.º 31/2022, de 14 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 31/2022

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a Declaração (extrato) n.º 16/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2021, saiu com inexatidões, que agora se retificam, quanto à parcela 32 (na área da faixa de servidão da parcela 32, onde se lê «552» deve ler-se «411», o que implica uma alteração da área total da faixa de servidão em todas as parcelas, pelo que, onde se lê «área total de 2675 m2» deve ler-se «área total de 2534 m2») e quanto à parcela 44 (na identificação dos interessados, onde se lê «Proprietários: Maria de Lurdes L. G. Soares de Oliveira, Maria Alexandra Grilo Soares de Oliveira, António Paulo Barros Peixoto, Joana Guilhermina Grilo Soares de Oliveira e José Carvalho Baptista; e Outros: Maria de Lurdes L. G. Soares de Oliveira, Caixa Económica Montepio Geral, e Hefesto STC, S. A.» deve ler-se «Proprietários: Agostinho da Costa Ribeiro e Lucinda Oliveira da Costa Ribeiro», não existindo outros interessados; e na descrição predial, onde se lê «1441», deve ler-se «2812»). Em anexo publica-se o quadro integral das parcelas e a planta respeitante à parcela 32.

A presente declaração de retificação tem efeito retroativo à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 16/2021, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.

30 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, José Moreira.

(ver documento original)

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