Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1

Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1, de 18 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 182/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Retifica a Portaria n.º 304-A/2026/1, de 20 de julho, que fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.

TEXTO

Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1.1 da secção i da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, declara-se que a Portaria n.º 304-A/2026/1, de 20 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2026, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

1 - Nas alíneas c), d) e e) do ponto i da parte B do anexo i, onde se lê:

	Valor
c) Carne de suíno: animais com um peso por carcaça:
i) Inferior a 25 kg	0,51€/ animal
ii) Igual ou superior a 25 kg	1,03 €/ animal
d) Carne de ovino e caprino: animais com um peso por carcaça:
i) Inferior a 12 kg	0,15 €/ animal
ii) Igual ou superior a 12 kg	0,26€/ animal
e) Carne de aves de capoeira:
i) Aves do género gallus e pintadas	0,01€/ animal
ii) Patos e gansos	0,01€/ animal
iii) Perus	0,03€/ animal
iv) Carne de coelho de criação	0,01€/ animal

deve ler-se:

	Valor
c) Carne de suíno: animais com um peso por carcaça:
i) Inferior a 25 kg	0,514€/ animal
ii) Igual ou superior a 25 kg	1,032 €/ animal
d) Carne de ovino e caprino: animais com um peso por carcaça:
i) Inferior a 12 kg	0,154 €/ animal
ii) Igual ou superior a 12 kg	0,256€/ animal
e) Carne de aves de capoeira:
i) Aves do género gallus e pintadas	0,005€/ animal
ii) Patos e gansos	0,010€/ animal
iii) Perus	0,026€/ animal
iv) Carne de coelho de criação	0,005€/ animal

2 - Na alínea b) do ponto ii da parte B do anexo i, onde se lê:

	Valor
b) Carne de aves de capoeira e de coelho de criação	1,51€/ tonelada

deve ler-se:

	Valor
b) Carne de aves de capoeira e de coelho de criação	1,54€/ tonelada

3 - No ponto iii da parte B do anexo i, onde se lê:

	Valor
III. Taxas ou encargos para os controlos oficiais nas instalações de transformação de caça
a) Caça menor de penas	0,01€/ animal
b) Caça menor de pelo	0,01€/ animal
c) Ratites	0,51€/ animal
d) Mamíferos terrestres:
ii) Ruminantes	0,51€/ animal

deve ler-se:

	Valor
III. Taxas ou encargos para os controlos oficiais nas instalações de transformação de caça
a) Caça menor de penas	0,005€/ animal
b) Caça menor de pelo	0,010€/ animal
c) Ratites	0,514€/ animal
d) Mamíferos terrestres:
ii) Ruminantes	0,514€/ animal

4 - No ponto v da parte B do anexo i, onde se lê:

	Valor
V. Taxas ou encargos para os controlos oficiais para a produção e colocação no mercado de produtos da pesca e produtos da aquicultura
a) Primeira colocação de produtos da pesca e da aquicultura no mercado
ii) Por tonelada suplementar	0,51 €
b) Primeira venda no mercado do pescado
i) Para as primeiras 50 toneladas do mês	0,51€/ tonelada
ii) Por tonelada suplementar	0,26 €
c) Primeira venda em caso de não classificação por categoria de frescura e/ou de calibragem, ou de classificação:
ii) Por tonelada suplementar	0,51 €

deve ler-se:

	Valor
V. Taxas ou encargos para os controlos oficiais para a produção e colocação no mercado de produtos da pesca e produtos da aquicultura
a) Primeira colocação de produtos da pesca e da aquicultura no mercado
ii) Por tonelada suplementar	0,51 €
b) Primeira venda no mercado do pescado
i) Para as primeiras 50 toneladas do mês	0,514€/ tonelada
ii) Por tonelada suplementar	0,26 €
c) Primeira venda em caso de não classificação por categoria de frescura e/ou de calibragem, ou de classificação:
ii) Por tonelada suplementar	0,51 €

Secretaria-Geral do Governo, 18 de setembro de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.

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