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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 386/2019, de 2 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 3876-C/2019, do Planeamento - Gabinete do Ministro, que delega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, várias competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, 1.º suplemento, de 5 de abril de 2019
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 386/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016 de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 3876-C/2019, publicado no Diário da República, n.º 68, 2.ª série, 1.º suplemento, de 5 de abril de 2018, saiu com inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 5, onde se lê:
«5 - No âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 366/2017, de 7 de dezembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional as competências relativas à prática de todos os atos, designadamente em matéria de contração pública e realização de despesas.»
deve ler-se:
«5 - No âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 366/2017, de 7 de dezembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, com faculdade de subdelegação, as competências relativas à prática de todos os atos, designadamente em matéria de contratação pública e realização de despesas.»
2 - No n.º 9, onde se lê:
«9 - Ratifico todos os atos praticados pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, desde o dia 18 de fevereiro de 2019 e a data de publicação do presente despacho.»
deve ler-se:
«9 - Ratifico todos os atos praticados pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, desde o dia 18 de fevereiro de 2019 e até à data de publicação do presente despacho.»
10 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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