Declaração de Retificação n.º 41/2023, de 13 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 41/2023

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o n.º 4 do Despacho n.º 32/2023, que designa o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:

Onde se lê «que produz efeitos desde 12 de dezembro de 2022.» deve ler-se «que produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.»

3 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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