Despacho n.º 32/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 32/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, técnico jurista assessor do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer funções, de curta duração, nos domínios do ensino, formação profissional e assistência técnica a outras administrações fiscais.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 12 de dezembro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

ANEXO

Nota curricular

Percurso profissional:

Ingressou no quadro da Direção-Geral das Contribuições e Impostos em 1983. Exerceu, entre aquele ano e 1999, funções nos serviços locais e centrais, na qualidade de técnico tributário e técnico superior;

Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA;

Foi subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2012 e 2016;

Foi eleito em julho de 2016 como secretário executivo da Organização Intraeuropeia de Administrações Fiscais (IOTA), com sede em Budapeste/Hungria, tendo exercido essa função até ao final de setembro de 2019;

Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em dois períodos distintos, de setembro de 2008 a dezembro de 2011 e de outubro de 2019 a setembro de 2022.

Percurso académico:

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1985;

Concluiu o mestrado em Integração Europeia e Desenvolvimento, na Universidade Livre de Bruxelas (Vrije Universiteit Brussel) em 2011;

Frequentou e foi aprovado na parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa em 1998.

Outras atividades:

Foi assistente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), tendo lecionado várias cadeiras de Direito Fiscal e Fiscalidade;

Foi monitor de formação profissional e possui certificação como formador profissional pelo IEFP;

É autor e coautor de artigos e livros técnicos sobre impostos e fiscalidade.

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