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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 450/2026/2
Declaração de Retificação n.º 450/2026/2, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retifica o Regulamento n.º 549/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2026.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 450/2026/2
Por ter saído com inexatidão o Regulamento n.º 549/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2026, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«ANEXO I
PARTE I
Prestação de Serviços Diversos e Concessão de Documentos
Serviços Administrativos | ||
Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | 2,00 € | |
Provas de Vida | Isento | |
Certificações | ||
1. | Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 10 páginas * | 5,00 € |
a) Por cada folha para além da 10.ª | 0,50 € | |
* Isento para as Associações sem fins lucrativos da Freguesia.
i) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.
PARTE II
Canídeos e Gatídeos
1. | Registo (cão/gato) | 2,00 € |
2. | Licenciamento Anual | |
Categoria A - Animais de companhia | 5,00 € | |
Categoria B - Cão com fins económicos | 5,00 € | |
Categoria C - Animais para fins militares | Isento | |
Categoria D - Animais para fins de investigação científica | Isento | |
Categoria E - Cão de caça | 6,00 € | |
Categoria F - Cão-guia | Isento | |
Categoria G - Cão potencialmente perigoso | 10,00 € | |
Categoria H - Cão perigoso | 15,00 € | |
Categoria I - Gato | 3,00 € | |
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
PARTE III
Cemitério
Concessões | ||
1. | Concessão para Sepulturas | |
1.1) Concessão de terreno para Sepulturas | 850,00 € | |
1.2) Concessão de jazigo | 12.500,00 € | |
1.3) Construção de Ossário | 250,00 € | |
Transladações | 30,00 € | |
a) Inclui emissão de alvará de concessão
Averbamentos de Sepulturas/Capelas | ||
1. | Averbamento para Familiares em 1.º grau | 30,00 € |
2. | Averbamento para Outros | 100,00 € |
3. | Segunda Via de Alvará | 10,00 € |
PARTE IV
Utilização de Infraestruturas e Equipamentos
Junta de Freguesia | |||
1. | Utilização da Sala de reuniões da Junta de Freguesia | 5,00 €/h | |
Capela Mortuária | |||
1. | Utilização da Casa Mortuária | 30,00 € | » |
deve ler-se:
«ANEXO I
PARTE I
Prestação de Serviços Diversos e Concessão de Documentos
Serviços Administrativos | ||
Atestados; declarações; certidões e documentos análogos | 2,00 € | |
Provas de Vida | Isento | |
Certificações | ||
2. | Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 10 páginas * | 5,00 € |
b) Por cada folha para além da 10.ª | 0,50 € | |
* Isento para as Associações sem fins lucrativos da Freguesia.
ii) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo.
PARTE II
Canídeos e Gatídeos
3. | Registo (cão/gato) | 2,00 € |
4. | Licenciamento Anual | |
Categoria A - Animais de companhia | 5,00 € | |
Categoria B - Cão com fins económicos | 5,00 € | |
Categoria C - Animais para fins militares | Isento | |
Categoria D - Animais para fins de investigação científica | Isento | |
Categoria E - Cão de caça | 6,00 € | |
Categoria F - Cão-guia | Isento | |
Categoria G - Cão potencialmente perigoso | 10,00 € | |
Categoria H - Cão perigoso | 10,00 € | |
Categoria I - Gato | 5,00 € | |
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
PARTE III
Cemitério
Concessões | ||
1. | Concessão para Sepulturas | |
1.1) Concessão de terreno para Sepulturas | 850,00 € | |
1.2) Concessão de jazigo | 12.000,00 € | |
1.3) Construção de Ossário | 250,00 € | |
Transladações | 30,00 € | |
b) Inclui emissão de alvará de concessão
Averbamentos de Sepulturas/Capelas | ||
1. | Averbamento para Familiares em 1.º grau | 30,00 € |
2. | Averbamento para Outros | 100,00 € |
3. | Segunda Via de Alvará | 10,00 € |
PARTE IV
Utilização de Infraestruturas e Equipamentos
Junta de Freguesia | |||
1. | Utilização da Sala de reuniões da Junta de Freguesia | 5,00 €/h | |
Capela Mortuária | |||
1. | Utilização da Casa Mortuária | 30,00 € | » |
20 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Martinho, Luís Miguel da Silva Pereira.
320002612