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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 452/2021
Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso n.º 7785/2021, de 14 de abril, no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2021, retifica-se que onde se lê «dispõe de 15 (quinze) dias úteis» deve ler-se «dispõe de 30 (trinta) dias úteis».
8 de junho de 2021. - O Instrutor, Manuel Cândido de Faria.
314307324