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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 487/2026/2, de 5 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação do Aviso n.º 12920/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 103, de 28 de maio de 2026.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 487/2026/2
O Aviso n.º 12920/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2026, saiu com a seguinte inexatidão que se corrige.
No ponto 15.5, onde se lê:
«15.5 - A Prova de Conhecimentos incide sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas e diplomas legais a definir, os quais devem ser considerados com as alterações e na redação vigentes à data da realização da prova.»
deve ler-se:
«15.5 - A Prova de Conhecimentos incide sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas e diplomas legais a seguir mencionados, os quais devem ser considerados com as alterações e na redação vigentes à data da realização da prova.
Áreas comuns avaliadas nas provas de conhecimentos | Bibliografia parte comum | |
|---|---|---|
Genéricos | Específicos | |
Regime do vínculo de emprego público e gestão de recursos humanos na Administração Pública. | Modalidades de vínculo de emprego público; Constituição do vínculo; Período experimental; Carreiras e graus de complexidade funcional. | Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LGTFP) * Novo Código do Processo Administrativo (CPA) * |
Direitos, deveres e condições de trabalho em funções públicas. | Regime de feriados; Tempos de não trabalho; Parentalidade; Férias e faltas. | |
Procedimento administrativo e princípios da atividade administrativa. | Regras do procedimento administrativo; Princípios gerais da atividade administrativa; Contagem de prazos; Audiência dos interessados; Garantias de imparcialidade e impedimentos. | |
Direito do Trabalho - regime da parentalidade. | Licenças parentais; Faltas para assistência a filho. | |
Proteção de dados pessoais | Encarregado da proteção de dados; Responsabilidades no tratamento de dados pessoais. | |
* Nas respetivas versões atuais.»
29 de maio de 2026. - O Diretor, Eugénio Miguel Rosas de Oliveira.
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