Declaração de Retificação n.º 496/2026/2, de 8 de junho

Declaração de Retificação n.º 496/2026/2

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no exercício da competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea t), do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, declara que o Aviso n.º 12578/2026/2, de 26 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2026, saiu com a seguinte inexatidão que de seguida se retifica:

Na alínea e), onde se lê:

«Por despacho datado de 2 de abril de 2026, o Chefe da Divisão de Obras Particulares procedeu à subdelegação da seguinte competência na Chefe da Divisão de Património Histórico e Reabilitação Urbana, no âmbito das incumbências da unidade orgânica de que é dirigente - Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: artigo 38.º, n.º 3, alínea m), conjugado com o artigo 11.º, n.º 10, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, relativa ao disposto no artigo 11.º, n.^os 1, 2 e 7 deste último diploma.»

deve ler-se:

«Por despacho datado de 2 de abril de 2026, o Chefe da Divisão de Obras Particulares procedeu à subdelegação da seguinte competência na Chefe da Unidade de Licenciamento, no âmbito das incumbências da unidade orgânica de que é dirigente - Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: artigo 38.º, n.º 3, alínea m), conjugado com o artigo 11.º, n.º 10, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, relativa ao disposto no artigo 11.º, n.^os 1, 2 e 7, deste último diploma.»

26 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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