Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril

Declaração de Retificação n.º 5/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Nos artigos 102.º, 103.º e 104.º, onde se lê:

«Artigo 102.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Artigo 103.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 104.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

deve ler-se:

«Artigo 102.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 103.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Secretaria-Geral, 19 de abril de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.