Declaração de Retificação n.º 502/2022, de 1 de junho

Declaração de Retificação n.º 502/2022

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 6621/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, que delega competências da Ministra da Agricultura e da Alimentação no chefe do Gabinete, licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, foi publicado com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No n.º 3, onde se lê:

«O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de março de 2022, ficando por esta forma ratificados os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.»

deve ler-se:

«O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de março de 2022, ficando por esta forma ratificados os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.»

27 de maio de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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