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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 543/2021, de 3 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 3167/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2021
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 543/2021
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 3167/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2021, a p. 134, retifica-se que onde se lê:
«5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de março de 2020.»
deve ler-se:
«5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de março de 2021.».
20 de julho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
314436674