Despacho n.º 3167/2021, de 24 de março

Despacho n.º 3167/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Alexandra Maria Matos Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as funções na área da sua especialidade.

3 - O estatuto remuneratório da designada é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de março de 2020.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Alexandra Maria Matos Rodrigues.

Nasceu em Lisboa a 3 de abril de 1971.

Habilitações:

Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1996);

Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Concluiu o Programa Executivo Avançado em Contratação Público (APMEP - Associação Portuguesa dos Mercados Públicos); cursos de «Direito do Consumo para Juristas» (DECO) «Direito de Menores: o Regime de Promoção de Direitos e de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo» (Comissão Nacional de Crianças e Jovens e Universidade Autónoma de Lisboa). Formação Pedagógica de Formadores (2000). Frequentou ainda diversos cursos e ações de formação na área do direito administrativo, proteção de dados pessoais, regime jurídico da edificação e urbanização, contratação publica, entre outros. De janeiro de 2000 a janeiro de 2017 foi técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e desde fevereiro 2017 até ao presente, é técnica superior no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

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