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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 549/2015, de 26 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara sem efeito a publicação da Declaração n.º 126/2015, de 11 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que reconhece os donativos concedidos no ano de 2015 ao Clube Recreativo Charnequense (Estatuto dos Benefícios Fiscais), publicada no Diário da República n.º 112, 2.ª Série, de 11 de junho de 2015, por ter sido já publicada antes
TEXTO
Declaração de retificação n.º 549/2015
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de abril, declara-se nula e sem efeito a Declaração n.º 126/2015, de 11 de junho, publicada no Diário da República, n.º 112, 2.ª série, de 11 de junho de 2015, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Declaração n.º 123/2015, de 9 de junho, publicada no Diário da República n.º 111, 2.ª série, de 9 de junho de 2015.
19 de junho de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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