Declaração de Retificação n.º 574/2024/2, de 31 de julho

Declaração de Retificação n.º 574/2024/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 114.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, e no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procede-se à retificação do despacho de delegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito, proferido em 24 de maio de 2024, com o n.º 7208/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, nos seguintes termos:

Onde se lê, no segmento do número:

"3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura [...]"

deve ler-se:

"3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de maio de 2024 [...]"

4 de julho de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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