Declaração de Retificação n.º 603/2023, de 16 de agosto

Declaração de Retificação n.º 603/2023

Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dado que o Regulamento Municipal de Concessão de Apoios a Instituições que exercem Funções de Interesse Municipal no Domínio da Proteção Civil, foi publicado com uma inexatidão através do Regulamento n.º 499/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2023, a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 29 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 19 de junho de 2023, procedeu à sua seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:

No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê:

«3 - Os apoios poderão ainda ser concedido por iniciativa do Município da Lousã desde que a entidade apresente toda a documentação prevista no número anterior.»

deve ler-se:

«3 - Os apoios poderão ainda ser concedidos por iniciativa do Município da Lousã desde que a entidade apresente toda a documentação prevista nos números anteriores.»

7 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

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