Declaração de Retificação n.º 607/2023, de 21 de agosto

Declaração de Retificação n.º 607/2023

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim foi publicado com uma imprecisão da redação, através do Edital n.º 1475/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2023, em 12 de outubro, procede-se à seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:

Onde se lê:

«Artigo 13.º

Disposições finais

1 - Os espaços museológicos que integram o MMA centram-se em diversos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»

deve ler-se:

«Artigo 13.º

Disposições finais

1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»

14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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