Declaração de Retificação n.º 621/2023, de 24 de agosto

Declaração de Retificação n.º 621/2023

Maria Idalina Alves Trindade, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que o edital do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Nisa foi publicado com uma imprecisão na redação, através do Edital n.º 1221/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho 2023, procede-se à sua seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:

No edital, onde se lê:

«Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, em reunião ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2023, a Câmara Municipal do Cartaxo aprovou o Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, que a seguir se transcreve na íntegra e que entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt»

deve ler-se:

«Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em reunião ordinária, realizada no dia 6 de junho de 2023, a Câmara Municipal de Nisa aprovou o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, que a seguir se transcreve na íntegra e que entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da Internet do Município de Nisa em www.cm-nisa.pt.»

21 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Idalina Alves Trindade.

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