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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 625/2012
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o aviso n.º 5547/2012, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2012, saiu com uma inexatidão que mediante declaração da entidade emitente assim se retifica. No sumário e no texto do aviso, onde se lê «Luís Manuel Cerqueira Ferreira» deve ler-se «Luís Manuel Cerqueira da Costa Ferreira».
8 de maio de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
7672012