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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 626/2026/2
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 12477/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2026, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 01 de janeiro de 2020» deve ler-se «com efeitos a 9 de dezembro de 2020».
14 de julho de 2026. - A Diretora, Maria Manuela de Carvalho Teixeira.
320022787