Declaração de Retificação n.º 634/2026/2, de 22 de julho

Declaração de Retificação n.º 634/2026/2

Retificação do Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, que designa para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Luís Miguel do Carmo Lampreia

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com os efeitos retroativos previstos e sob a mesma forma e publicidade do ato retificado, considerando a existência de inexatidão constante do Despacho, de designação, n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, o qual designou Luís Miguel do Carmo Lampreia para o exercício das funções de motorista do meu Gabinete, procede-se à sua retificação nos seguintes termos:

1 - O Despacho n.º 8427/2026, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2026, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a sua remuneração assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - [Anterior n.º 2.]

4 - [Anterior n.º 3.]»

2 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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