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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de Retificação n.º 637/2019
Para os devidos efeitos se declara que a Deliberação n.º 797/2019, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2019, saiu com imprecisões, que assim se retificam:
Nas pp. 38 e 39, onde se lê:
Ensino Superior Público
deve ler-se:
Ensino Superior Público
23 de julho de 2019. - O Presidente da Comissão, João Pinto Guerreiro.
312468203