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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 66/2021
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 538/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 8, de 13 de janeiro de 2021, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê «[...] A alteração produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2020.» deve ler-se «[...] A alteração produz efeitos a partir de 3 de agosto de 2020.».
18 de janeiro de 2021. - O Diretor, Fernando Rodrigues Mendes.
313896656