Despacho n.º 538/2021, de 13 de janeiro

Despacho n.º 538/2021

No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do AE Arquiteto Fernando Távora, de 9 de dezembro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66/B/2007, de 28 de dezembro, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório das trabalhadoras, considerando a sua antiguidade e avaliação:

Sofia Ribeiro Silva obteve 27 pontos e será posicionada na 4.ª posição, Nível 23 da tabela Remuneratória, com valor base de 1.618,26 (euro), de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março;

Dora Gisela de Castro Moreira da Silva obteve 12 (doze) pontos e será posicionada na 3.ª posição, Nível 19, da tabela Remuneratória, com valor base de 1.411,67 (euro), de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

A alteração produz efeitos a partir de 1 de março de 2020.

Raquel Catarina Ferreira Vale, obteve 16 (dezasseis) pontos, e será posicionada na 3.ª posição, Nível 19, da tabela Remuneratória, com valor base de 1.411,67 (euro), de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

A alteração produz efeitos a partir de 2 de agosto de 2020.

29 de dezembro de 2020. - O Diretor, Fernando Rodrigues Mendes.

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