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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 669/2025/2
Declaração de Retificação n.º 669/2025/2, de 23 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 876/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 669/2025/2
Por ter sido publicada com inexatidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025, a Deliberação (extrato) n.º 876/2025, procede-se à retificação da mesma, nos seguintes termos:
No n.º 4, onde se lê:
«[...] ficando com um acervo de 30 % no Tribunal [...]»
deve ler-se:
«[...] ficando com um acervo de 40 % no Tribunal [...]»
16 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319322391