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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 695/2025/2
Declaração de Retificação n.º 695/2025/2, de 30 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara sem efeito o Despacho (extrato) n.º 7063/2025, de 27 de junho, referente à aprovação do Regulamento Interno do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) do Centro de Cirurgia Experimental (CCE) da Faculdade de Medicina de Lisboa.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 695/2025/2
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, em 2 de janeiro de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se sem efeito o Despacho (extrato) n.º 7063/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2025, referente à aprovação do Regulamento Interno do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) do Centro de Cirurgia Experimental (CCE) da Faculdade de Medicina de Lisboa, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.
23 de julho de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, Bruno Pereira.
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