Declaração de Retificação n.º 709/2023, de 21 de setembro

Declaração de Retificação n.º 709/2023

Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 16562/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023, retifica-se que onde se lê:

«4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, com o técnico superior, Valter Horta Lourenço, como Chefe do Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, por despacho do Senhor Presidente de 7 de julho, com efeitos a 1 agosto de 2023.»

deve ler-se:

«4 - Nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual adaptada à administração local conjugado com o artigo 27.º da citada pela Lei n.º 2/2004, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, com o técnico superior Valter Horta Lourenço, como chefe do Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, por despacho do Senhor Presidente de 7 de julho, com efeitos a 1 agosto de 2023.»

7 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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