Declaração de Retificação n.º 715/2026/2, de 21 de agosto

Declaração de Retificação n.º 715/2026/2

Declaração de retificação do Código Regulamentar do Município de Bragança

Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 977/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2026, procedeu-se à seguinte retificação:

No artigo C-2/10.º, onde se lê:

«n) [...], numa pessoa invisual;»

deve ler-se:

«n) [...], exceto se se tratar de um cão-guia acompanhado de uma pessoa invisual;»

No artigo K-2/11.º, onde se lê:

«2 - [...] à taxa legal concretamente aplicável.»

deve ler-se:

«2 - [...] à taxa legal concretamente aplicável, exceto nos casos já previstos na própria tabela.»

12 de agosto de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.

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