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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 74/2022
Por se ter detetado uma desconformidade no Despacho n.º 754/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, relativamente ao documento original firmado com assinatura digital, importa proceder à correção do ato publicado de modo a garantir a sua conformidade com o original enviado para publicação.
Assim, onde se lê:
«[...] 3 de janeiro de 2022 [...]»
deve ler-se:
«[...] 3 de maio de 2021 [...]»
26 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
314957367