Declaração de Retificação n.º 749/2026/2, de 31 de agosto

Declaração de Retificação n.º 749/2026/2

Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 15420/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2026, referente à decisão final do procedimento administrativo de classificação de bem imóvel de interesse municipal do edifício sito na Avenida da República, n.^os 12, 14 e 16 e considerando a necessidade de adequação do objeto do procedimento à categoria tipológica estrita prevista no artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, de forma a garantir a necessária certeza jurídica no âmbito da proteção do património cultural móvel e imóvel, retifica-se que:

Onde se lê:

«[...] classificação de bem imóvel de interesse municipal [...]»

deve ler-se:

«[...] classificação de bem imóvel como Monumento de Interesse Municipal (MIM) [...]»

18 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Veia Calé.

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