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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 77/2022
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, a p. 140, a Deliberação (extrato) n.º 36/2022, retifica-se a mesma e, assim, onde se lê:
«Procurador-Geral-Adjunto Francisco Manuel Pintos dos Santos»
deve ler-se:
«Procurador-Geral-Adjunto Francisco José Pinto dos Santos».
20 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
314923151
