Declaração de Retificação n.º 770/2020, de 9 de novembro

Declaração de Retificação n.º 770/2020

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a Declaração (extrato) n.º 78/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro de 2020, na identificação das freguesias das parcelas 7 e 10, onde os prédios se encontram inscritos, saiu com inexatidão, que agora se retifica, pelo que, onde se lê «Freguesia da Luz» deve ler-se «Freguesia Lagos - Santa Maria», publicando-se, em anexo, o quadro integral das parcelas. A presente declaração de retificação tem efeito retroativo à data da publicação da referida Declaração (extrato) n.º 78/2020, não prejudicando os efeitos jurídicos da mesma.

27 de outubro de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

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