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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 771/2016, de 1 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o despacho n.º 7776/2016, de 15 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que subdelega com faculdade de subdelegação na diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Lucília Maria Samoreno Ferra, vários poderes publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016
TEXTO
Declaração de retificação n.º 771/2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo Despacho n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Despacho n.º 7776/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016, saiu com uma inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No preâmbulo, onde se lê «do Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro,» deve ler-se «do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro,».
21 de julho de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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