Declaração de Retificação n.º 810/2025/2, de 28 de agosto

Declaração de Retificação n.º 810/2025/2

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 1848/2025, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025, retifica-se que:

Onde se lê:

«1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos números 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, designo a licenciada Lurdes da Conceição Fernandes Cordeiro, integrada na carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.»

deve ler-se:

«1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos números 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, designo a licenciada Lurdes da Conceição Fernandes Cordeiro, integrada na carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade, com o estatuto remuneratório equivalente ao do adjunto de gabinete.»

A presente retificação produz os seus efeitos à data do ato retificado.

11 de agosto de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.

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