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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 832/2022
Tendo o Despacho n.º 11447/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro de 2022, sido publicado com uma incorreção, procede-se à sua retificação, nos seguintes termos:
Onde se lê «O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2022» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a 14 de setembro de 2022».
28 de setembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
315733735