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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 834/2025/2
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2025, a Deliberação (extrato) n.º 933/2025, retifica-se a mesma, e, assim, onde se lê:
«[...]
Licenciado Fernando Manuel da Luz Gomes, Procurador-Geral-Adjunto a exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo;
[...]»
deve ler-se:
«[...]
Mestre Fernando Manuel da Luz Gomes, Procurador-Geral-Adjunto a exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo;
[...]»
27 de agosto de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319479938