Declaração de Retificação n.º 86/2025/2, de 28 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 86/2025/2

Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de vereadora com funções atribuídas em matéria de equipamentos culturais pelo Despacho n.º 24/22, publicitado pelo Edital n.º 34/22, de 7 de março, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara ter sido publicado com inexatidão o Edital n.º 19/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2025, relativo à isenção de taxas de ingresso no Agromuseu Municipal D. Julinha e Moinho do Papel em 2025, por mencionar uma alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, e que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica da forma como se segue:

No primeiro parágrafo, onde se lê:

«Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de Vereadora com funções atribuídas em matéria de Equipamentos Culturais, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegada através do Despacho n.º 24/22, publicitado pelo Edital n.º 34/22, de 7 de março, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2024, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, que se traduz na isenção, até 31 de dezembro de 2025, do pagamento das taxas de ingresso previstas nos pontos 1, 1.1.1, 1.1.3, 1.1.4 e 4 do artigo 57.º da Tabela Geral das Taxas Municipais, relativamente ao Agromuseu Municipal D. Julinha e Moinho do Papel.»

deve ler-se:

«Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de vereadora com funções atribuídas em matéria de equipamentos culturais, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegada através do Despacho n.º 24/22, publicitado pelo Edital n.º 34/22, de 7 de março, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2024, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a isenção, até 31 de dezembro de 2025, do pagamento das taxas de ingresso previstas nos pontos 1, 1.1.1, 1.1.3, 1.1.4 e 4 do artigo 57.º da Tabela Geral das Taxas Municipais, relativamente ao Agromuseu Municipal D. Julinha e Moinho do Papel.»

Para constar se lavrou a presente declaração, que vai ser afixada no edifício dos Paços do Concelho, inserida na intranet e na página eletrónica do Município de Leiria e publicada na 2.ª série do Diário da República.

17 de janeiro de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Anabela Graça.

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