Edital n.º 19/2025, de 7 de janeiro

Edital n.º 19/2025

Isenção de taxas de ingresso no Agromuseu Municipal Dona Julinha e Moinho do Papel em 2025

Anabela Fernandes da Graça, na qualidade de Vereadora com funções atribuídas em matéria de Equipamentos Culturais, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegada através do Despacho n.º 24/22, publicitado pelo Edital n.º 34/22, de 7 de março, torna público que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2024, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, que se traduz na isenção, até 31 de dezembro de 2025, do pagamento das taxas de ingresso previstas nos pontos 1, 1.1.1, 1.1.3, 1.1.4 e 4 do artigo 57.º da Tabela Geral das Taxas Municipais, relativamente ao Agromuseu Municipal D. Julinha e Moinho do Papel.

Mais torna público que a referida isenção de pagamento das taxas entra em vigor ao dia seguinte da publicação no Diário da República, podendo também ser consultada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, em www.cm-leiria.pt ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Leiria.

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugada com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar se lavrou o presente edital, que será publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

19 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Anabela Graça.

318500062